A Escalada da Violência no Rio de Janeiro

     Rio de Janeiro, uma cidade com um passado nobre, belezas naturais estonteantes e um grande berço de cultura, sendo uma verdadeira vitrine para o Brasil, passa hoje por um drama devido ao nível de violência que espalha o medo pela população, cerceando seu elementar direito de ir e vir.

     Qual é a situação da criminalidade no Rio de Janeiro? Onde está sua origem? A compreensão desse fenômeno se faz essencial para que seja possível encontrar formas eficientes de minimizar tal problema, trazendo aos cidadãos a possibilidade de viver em paz, usufruindo de tudo que a cidade pode oferecer, sem grandes temores.

     A violência vem crescendo, como um todo no país, a níveis alarmantes. Se compararmos o número de homicídios no ano de 1979, que foi 11.194, com o de 1998, onde houveram 41.802, iremos observar um aumento de 373%. Enquanto isso, a população aumentou apenas 36% nesse mesmo período.

     Comparando-se também a relação entre homicídios e o número total de mortos, teremos uma relação de 1,57 no ano de 1979. No ano de 1997 essa relação aumentou para 4,40, mostrando que o item Homicídio cresceu bastante enquanto causa de mortalidade no país.

     Utilizando dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, através do site www.datasus.gov.br, foi possível analisar, no período de 1979 a 1995 os itens “óbitos por residência segundo causas” e “homicídios e lesões intencionadas por outras pessoas”, chegando-se aos seguintes números:

Óbitos por residência segundo causas:

1979: 711.742

1995: 893.877

Homicídios e lesões causadas por outras pessoas:

1979: 11.194

1995: 37.129

     Ou seja, neste período, o Brasil teve um aumento de 25,59% de aumento em termos de óbitos, enquanto em termos de óbitos ocasionados por violência gerada por terceiros o aumento é de 231,68%!

    

     Até aí, podemos perceber uma escalada da violência a nível nacional. Para iniciar a análise da escalada da violência no Rio de Janeiro iremos realizar uma comparação prévia entre os estados do Sudeste, utilizando a mesma fonte de informações da comparação anterior (Ministério da Saúde).

Óbitos por residência segundo causas:

          São Paulo        Minas Gerais        Espírito Santo      Rio de Janeiro

1979: 171.583           95.579                  12.678                  91.650

1995:  227.837          95.980                  15.747                  116.692       

Homicídios e lesões causadas por outras pessoas:

          São Paulo        Minas Gerais        Espírito Santo      Rio de Janeiro

1979: 2.384               1.094                    260                       2.426

1995: 11.555             1.214                    1.153                    8.216

     Logo, considerando os estados do Sudeste, teremos o seguinte: Em São Paulo temos um acréscimo de 32,78% e 384,68% em termos de óbitos e óbitos causados por violência gerada por terceiros, respectivamente. Em seguida temos  Minas Gerais com 0,41% e 10,96%, Espírito Santo com 24,20% e 343,46% e Rio de Janeiro com 27,32% e 238,66%.

     A princípio temos a impressão de que o Rio de Janeiro teve uma situação melhor do que São Paulo e Espírito Santo. Mas, voltando à relação entre o número total de óbitos e o número de óbitos por homicídio, percebemos que no Brasil, no ano de 1979, a proporção era de 1,5% em relação ao total, enquanto em 1995 foi de 4,15%. Seguindo essa linha teremos para o Sudeste os seguintes valores:  Minas Gerais com 1,14% em 1979 e 1,26% em 1995; São Paulo com 1,38% no ano de 1979 e 5,07% no ano de 1995; Rio de Janeiro com 2,64% em 1979 e 7,32% em 1995; Espírito Santo com 2,05% em 1979 e 7,32% em 1995.

     Ou seja, o Rio de Janeiro fica atrás apenas do Espírito Santo na região Sudeste, o que mostra um quadro bastante grave pois, mesmo não tendo uma evolução demográfica muito grande, houve grande ascendência em termos de criminalidade.

     Analisando ainda a publicação do IBGE- Síntese de indicadores sociais 2000, temos outro quadro alarmante. São Paulo deteve, em 1999, o equivalente a 22,41% da população brasileira, enquanto o Rio de Janeiro deteve cerca de 8,62%. Proporcionalmente, estes deveriam ser os percentuais de cada estado no número de mortes ocasionadas por motivos violentos. Porém, utilizando-se informações do ano de 1998, foi registrado em São Paulo 33,36% dos óbitos ocasionados pela violência no Brasil, e no Rio de Janeiro esse número ficou em 18,05%!

     Quais seriam as causas para esse nível alarmante de violência no Rio de Janeiro? Em um artigo publicado no jornal O Globo, em 10/04/2001, o prefeito da cidade da época, Sr. César Maia aponta quatro indicadores que teriam uma boa relação com os altos índices de homicídios: o índice de Gini, que analisa a desigualdade de renda, o desemprego, o Crime Organizado e, principalmente, o Crime Organizado Setorizado.

     Porém, se analisarmos a questão do índice de Gini como uma das causas do aumento da violência, perceberemos que não é possível compreender tal relação. No ano de 1992 temos para o estado do Rio de Janeiro e para sua Região Metropolitana, respectivamente os seguintes índices 0,536 e 0,534, enquanto no ano de 1999 teremos 0,532 e 0,531. Ou seja, temos uma leve tendência de diminuição da disparidade de renda, tanto a nível estadual quanto ao nível da região metropolitana.

     O mesmo irá ocorrer analisando a segunda causa exposta, o desemprego. Comparando-se com as regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre, a região metropolitana do Rio de Janeiro é a que apresenta a menor taxa de desemprego. Logo não podemos explicar o aumento da violência no Rio de Janeiro a partir deste índice.

     Cabe então analisarmos a questão do Crime Organizado.

     Esta é uma análise que se torna dificultada pelo fato de o Crime Organizado ser uma economia informal, que não deixa registros. Além disso, as imprecisões de informações são decorrentes de uma ausência de uma política governamental, e da própria sociedade, em estabelecer uma estratégia pela qual se dê ênfase à análise deste fenômeno. Falta uma política de disponibilização de informações menos sigilosas sobre o tema.

     É evidente que certas informações possuem um caráter sigiloso. Porém, essa carência de difusão de informações traz conseqüências negativas para a própria eficácia das operações policiais. Cada vez mais se torna claro que o combate ao crime organizado deve contar com a participação da sociedade civil.

     Em uma entrevista, o sr. Paulo Sérgio Pinheiro, cientista político do Núcleo de Estudos da Violência- Universidade de São Paulo, afirma que o Jogo do Bicho seria a coluna vertebral do crime organizado, tanto no Rio de Janeiro como em São Paulo. Por isso, se faz importante uma análise do Jogo do Bicho para compreender sua relação com a expansão do crime organizado.

     O Jogo do Bicho, que se iniciou a partir de uma crise no Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, como uma forma de se obter verbas para arcar com os gastos da instituição, logo se mostrou uma atividade bastante lucrativa, que foi se expandindo e acabou se disseminando por todo o país, perdendo o caráter de “apoio aos animais”, passando a ser um elemento motivador do jogo.

     Em parte, o crescimento desta atividade está intimamente ligado com as características da própria cidade do Rio de Janeiro, que sendo capital nacional, se preocupava mais com questões supra-regionais do que com a realidade local, a não ser que esta pudesse alavancar interesses de significados maiores.

     Assim, de um lado temos a “cidade-vitrine”, onde os projetos pioneiros do governo tinham nela seu local privilegiado de implantação. Do outro lado, para além da zona sul, em direção aos subúrbios, temos uma realidade bem diferente, menos glamourosa, onde ponteava a economia informal. Foi onde o Jogo do Bicho ganhou mais força. A população mais pobre se sentia atraída pela chance de se obter um dinheiro rápido e fácil, que sua dura realidade não permitia encontrar. Assim, a “fezinha” no jogo foi deitando suas raízes nos hábitos populares, surgindo uma rede de contatos, lideranças e traços de fidelidade entre grupos e pessoas.

     O acúmulo de dinheiro que ocorria no jogo combinado à sua informalidade fez com que a violência logo se tornasse a regra de defesa de ponto por parte dos bicheiros. Assim se inicia uma trajetória de conflitos violentos e formação de grupos que se utilizavam da violência como seu meio de conquistar e manter o poder.

     Um novo fator surge com a chegada da cocaína na cidade, principalmente após a década de 1970, quando o consumo começa a se tornar mais intenso. Essa nova opção de ganho monetário, com altíssimo valor agregado, diga-se de passagem, passou a atrair contraventores do jogo do bicho a partir de dois pontos de vista: o econômico, pois a não-entrada no negócio os levaria a não ter acesso a essa boa fonte de renda; e o político, pois os traficantes poderiam vir a trazer problemas aos seus interesses, já que estariam adentrando em circuitos informais, o que poderia vir a afetar a atividade dos bicheiros.

     Daí temos o início da ligação entre os bicheiros com o crescimento do tráfico de drogas no Rio de Janeiro, pois eles controlavam uma rede de contatos da economia informal responsável pelo monitoramento das atividades ilegais.

     Ao final da década de 1970 era possível observar uma clara articulação entre o jogo do bicho e o narcotráfico, tendo, inclusive, notícias relatando a venda de drogas até mesmo nos pontos de apostas do jogo.

     Durante o Governo de Leonel Brizola (1983- 87) percebe-se uma política de não coibir o jogo do bicho, tendo o número de pessoas presas por contravenção  sofrido uma forte queda. No mês de Janeiro do ano de 1983, quando ainda estava no governo o Sr. Chagas Freitas, houveram 215 processos e no mês seguinte, 219. A posse ocorreu em Março, quando o número caiu para 83. Nos meses subseqüentes, de abril a outubro, temos os seguintes números: 92, 42, 20, 15, 14, 0 e 6. Curiosamente, no mês de novembro houveram 306 processos. Foi justamente nesse mês que denúncias indicavam uma caixinha de jogo do bicho no Palácio da Guanabara, sede do governo estadual.

     Muitos processos contra os contraventores do jogo giravam em torno das denúncias de ligação com o narcotráfico, envolvendo desde empréstimos à traficantes até controle de bocas-de-fumo por bicheiros. Invasões de “fortalezas” dos bicheiros permitiram encontrar evidências destas conexões, envolvendo, inclusive, autoridades, políticos, empresas, juízes etc.

     A década de 90 foi marcada pela intensificação dos processos contra os bicheiros, aumentando a decadência que já vinha se iniciando na década anterior. O Jogo do Bicho já não era o mesmo após esses episódios judiciais.

     Em parte, para entender esta situação, temos de considerar também as próprias transformações sofridas pela cidade do Rio de Janeiro. Até certo tempo atrás, o Jogo era uma instituição genuinamente carioca, constituindo um hábito tão próprio do povo da cidade quanto a ida a um bar para pedir uma “branquinha” ou uma “lourinha” para animar a discussão sobre o último jogo ocorrido no Maracanã. Este aspecto cultural já estava se tornando passado, trazendo suas conseqüências para o jogo, que dependia de uma memória das pessoas, de sua disposição para jogar, que não era movida por propagandas da mídia, mas por uma cultura popular de rua.

     A partir desse ponto, cabe realizar uma revisão da articulação entre o Jogo do Bicho e o Narcotráfico. Enquanto o Jogo encontrava-se em clara decadência, o narcotráfico dava sinais de intenso crescimento. Isso não quer dizer que a ligação não mais exista, mas é evidente que a ascendência do Jogo do Bicho sobre o narcotráfico já não é mais a mesma.

     De certo modo, o Jogo do Bicho deixou como herança aos traficantes o “caminho das pedras” ensinado pela contravenção em termos de corrupção de autoridades públicas, formas de investimentos para obter apoio, maneiras de se investir o dinheiro etc.

     Cabe agora uma análise de fatores que fazem da cidade do Rio de Janeiro uma posição estratégica para o narcotráfico.

     Em primeiro lugar, vale destacar o grande litoral da cidade, com 197 km de extensão, dispondo de duas baías onde se encontram portos de grande porte, o do Rio de Janeiro (na Baía de Guanabara) e o de Sepetiba (na Baía de Sepetiba). Fora a enorme quantidade de ilhas, mais de 100, somando 37 km². Somam-se a isso a infra-estrutura de transporte rodoviário e a presença de um aeroporto internacional. Isso torna a cidade vulnerável à entrada de diferentes circuitos criminosos.

     Em segundo lugar, temos a questão da topografia, com a enorme quantidade de morros, que possuem visão privilegiada das movimentações no entorno. Mas apenas isso não é o suficiente para a instalação de grupos de traficantes armados nessas áreas. Devemos considerar a questão da pobreza, que faz surgir a forma arquitetônica chamada de Favela, que acaba sendo um ambiente favorável à busca por novos quadros  que se disponham a entrar para o narcotráfico. Além disso, ausência de organizações civis, estatais ou não, faz com que os traficantes sejam os verdadeiros mandarins, intervindo em questões sociais locais como custeamento de despesas e resolução de pendências entre vizinhos.

     Como terceiro fator, temos o fato de a cidade ser uma cidade rica, disponibilizando um mercado consumidor para as drogas, não deixando de ser apropriado considerar que a expansão do narcotráfico possui uma ligação com a população urbana consumidora.

     Cabe considerarmos, por último, a carência de recursos dos que estão diretamente envolvidos com o combate ao narcotráfico: os policiais. A corrupção destes, que acabam se vinculando ao tráfico, pode ser compreendido em parte pela baixa remuneração e falta de estrutura, tanto em equipamentos quanto administrativa. Além disso, é importante frisar a distância que existe entre as forças policiais e as organizações civis voltadas, direta ou indiretamente, à questão do tráfico de drogas, não sendo raras as denúncias de violência policial por parte destas organizações.

     Ou seja, a cidade oferece ao tráfico um mercado consumidor, o acesso à outros mercados e ainda serve como esconderijo, tanto de pessoas como de mercadorias, completando com uma falta de estrutura no combate à atividade. Esse conjunto dá à cidade do Rio de Janeiro o status de “coluna vertebral” do narcotráfico no estado.

     Até meados dos anos 1980, o narcotráfico ainda agia de modo “tímido” na cidade. Apreensões de 500 gramas de droga já eram motivo para notícias de destaque. Durante essa década, mais especificamente a partir de 1985, inicia-se uma verdadeira escalada da atividade, tendo notícias, já no ano de 1986, de apreensões de mais de 100 quilos de drogas. É nesse período que surge o que se convencionou chamar de Comando Vermelho ou Falange Vermelha, demonstrando que nessa época algo de diferente começava a ocorrer no narcotráfico, já que este passou a ter uma organização em maior escala. 

     Ou seja, na década de 1980 o narcotráfico obteve uma evolução de modo a se capilarizar, adentrando associações de moradores, aliciando menores e expandindo-se geograficamente pela cidade.

     A partir daí, percebemos o aspecto “institucional” de capilarização do narcotráfico. Já se torna possível termos sinais de que ele passou a influenciar em acontecimentos verificados no campo da justiça e das Forças Armadas. Por exemplo, podemos constatar o aumento do poder de fogo dos traficantes e a relação deste fato com o crescimento dos roubos nos arsenais das Forças Armadas e também a liberação de traficantes com longas fichas criminais por juízes em nome de filigranas jurídicas.

     Já na década de 1990, exatamente no período em que ocorriam os processos jurídicos contra os contraventores do Jogo do Bicho, ocorreu uma tentativa por parte dos narcotraficantes de se construir um Cartel, saindo definitivamente da esfera de influência dos bicheiros. Porém, nem todos eram subordinados ao Comando Vermelho, surgindo assim outros grandes grupos sendo, inclusive, essa a época de ascensão do Terceiro Comando.

     Assim, realizando uma breve retrospectiva, tínhamos inicialmente quadrilhas atuando em separado. Em um segundo momento surge a primeira grande agremiação que buscou ter hegemonia no narcotráfico (Comando Vermelho). Em seguida, temos o surgimento de novas estruturas, opostas à primeira.

     Cabe frisar que essa consolidação das drogas na cidade adentra estruturas empresariais. Essa situação atingiu empresas que dependiam de acesso às favelas, ou que ficavam próximas a elas. É possível observar que empresários procuraram ter uma política de boa vizinhança com o poder dos traficantes para dar continuidade às suas atividades. O tráfico já conseguiu, inclusive, paralisar empreendimentos do governo, como obras do antigo projeto Favela Bairro, que visava melhorias de infra-estrutura nas favelas.

     Foi em meados dos anos 1990 que se iniciou uma política de maior controle do narcotráfico, embora ainda houvessem muitos percalços. O número de pessoas que iam presas por motivos ligados ao narcotráfico começou a aumentar de modo significativo. Outro aspecto importante foi o aumento da apreensão de armas em controle dos traficantes, sendo que entre 1995 e 1999, o número de armas apreendidas aumentou em 85%. Além disso, o aumento na apreensão de drogas também foi significativo,  com algumas chegando até mesmo à casa das toneladas.

     Porém, esta não é uma luta simples. Pelo contrário, possui uma complexidade assustadora, já que o narcotráfico encontra-se fortemente disseminado, atingindo diferentes partes da sociedade e estruturas de poder. Ocorre um certo despreparo por parte da sociedade civil para se enfrentar o problema. A polícia possui uma estrutura frágil, é mal paga e mal equipada e ainda apresenta um baixo nível educacional, o que afeta o grau de esclarecimento na questão de como se combater o narcotráfico. Para completar, a estrutura jurídica brasileira é conhecida por sua lentidão, sendo incapaz de tomar atitudes na mesma velocidade de ocorrência dos fatos.

     Enfim, temos diante de nós um problema de proporções enormes e as armas que temos para enfrentar ainda são de eficácia duvidosa.

     Este artigo tentou realizar um breve histórico de como a situação chegou a tal ponto, mostrando como se iniciou, na década de 1970, a entrada em maior escala do narcotráfico internacional na cidade do Rio de Janeiro, e como a atividade veio a crescer e modificar completamente o cotidiano não só dos cariocas, mas de praticamente todo o estado fluminense.

     Estudos deste tipo se fazem muito importantes em favor dos esforços em diminuir o narcotráfico, pois é através do conhecimento sobre o assunto que podemos acentuar a importância de um trabalho de inteligência que deve ser desenvolvido para deter a expansão de tal atividade. Percebendo o grau atingido, a situação só poderá se reverter com a contribuição da sociedade civil, que precisa ter acesso a maiores e melhores informações acerca do assunto. Para que isso ocorra, não dependemos apenas do caráter esclarecedor que os trabalhos possam ter, mas que os órgãos de defesa disponibilizem mais informações à sociedade, para que esta possa atrair para si a luta contra a criminalidade.